• Federacao de Consorcios, Associacoes de Municipios e Municip - Federacao Catarinense

Acesso à Informação

Acesso à Informação Federação de Consórcios Públicos Associações Municipais e Municípios

 

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

 

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Rua General Liberato Bittencourt n° 1885, sala 1310 - Canto Florianópolis/SC - CEP 88070-800 Centro Executivo Imperatriz
Telefone
FONE: (48) 3221-8800
Horário de atendimento
Segunda à sexta-feira, das 8:30 às 12h e das 13h às 17:30

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Juliana Placido / Assistência Jurídica

"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I