Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Câmara de Vereadores de Belmonte

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Rua Mauricio Cardoso, 209 - Centro - 89925-000
Telefone
Fone: (49) 3625 0020
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:30h às 17:00h

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Jair Antonio Giumbelli