A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Atendimento ao Cidadão
- Presencial
- Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Prefeitura Municipal / Departamento de Administração.
Rua Porto União, 968 - Centro.
Águas de Chapecó/SC.
- Telefone
- Fone: (49)3339-0855
- Horário de atendimento
- Segunda a Sexta-Feira - 7h30min às 11h30min / 13h às 17h
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Lisandre Drebel / Controle Interno