Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Prefeitura Municipal / Departamento de Administração.
Rua Porto União, 968 - Centro.
Águas de Chapecó/SC.
Telefone
Fone: (49)3339-0855
Horário de atendimento
Segunda a Sexta-Feira - 7h30min às 11h30min / 13h às 17h

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Leandro Luis Gusatto / Controle Interno