Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Oeste

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Av. Nossa Srª de Fátima, 120 - Centro - Bom Jesus do Oeste/SC
Telefone
Fone: 49-3363-0200
Horário de atendimento
De segunda a sexta-feira das 07:30hs às 11:30hs e 13:00 hs às 17:00hs

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Fabio Gerhardt / Secretaria de Administração e Fazenda