Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Câmara de Vereadores de Guaraciaba

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
RUA ADEMAR DE BARROS, 85, CENTRO, 3 ANDAR, CEP 89920-000 GUARACIABA-SC
Telefone
Fone: (49) 3645-0558
Horário de atendimento
SEGUNDA À SEXTA-FEIRA 07H30 ÀS 11h30 E DAS 13H30 ÀS 17H30
CONTABILIDADE - 12H00 ÀS 18H00

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Lizete Maria Neitzke Grimm