Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Câmara de Vereadores de Serra Alta

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Rua 28 de Abril, nº 370, Centro, Serra Alta/SC
Telefone
Fone: 49 33640112
Horário de atendimento
Segunda Feira: 7h30min as 11h30min.
Terça Feira a Sexta Feira
7h30min as 11h30min
13h30min as 17h30min

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Silvana de Gregori