Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Rua General Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 1307, CEP: 88070-800 - Bairro Canto, Florianópolis/SC
Telefone
Fone: (48) 3321 5300 (48) 3321 5330 (48) 98406 1
Horário de atendimento
Segunda à sexta-feira, das 08h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h30

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Morgana Arent Michels