Portal de Acesso à Informação

Resolução Nº 150 de 01 de Março de 2016

 

RESOLUÇÃO N° 150, DE 01 DE MARÇO DE 2016.

 

Dispõe sobre o acesso a informações no âmbito do Consórcio Público e dá outras providências.

 

            O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções ratificado pelos Municípios, pelo Contrato de Consórcio Público e pelo Estatuto do CIMVI; e, fundamentado no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

 

            RESOLVE:

 

            Art. 1° - O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, se dará, no âmbito do Consórcio Intermunicipal do Médio vale do Itajaí – CIMVI, segundo o disposto na Lei n° 12.527/11 e nesta resolução.

 

            Art. 2° - A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Consórcio Público, serão divulgadas, independente de requerimento, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (www.diariomunicipal.sc.gov.br) e no portal do CIMVI (www.cimvi.sc.gov.br).

 

            Parágrafo único - Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

 

            I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

 

            II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

 

            III - registros das despesas;

 

            IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

 

            V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

 

            VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

 

            Art. 3º - Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI, garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

 

            § 1° - O SIC funcionará na sede do Consórcio Público, sita à Rua Tupiniquim, n° 1.070, Zona Rural, na cidade de Timbó/SC, em seu horário regular de expediente, e será coordenado por servidor público designado.

 

            § 2º - À Controladoria Interna compete orientar e fiscalizar a prestação do SIC, bem como, divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso às informações.

 

            Art. 4° - Fica instituído a Comissão de Avaliação de Informações – CAI, com o objetivo de:

 

            I - esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos;

 

            II - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo; e

 

            III - estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei n° 12.527/11.

 

            Parágrafo único - A CAI será constituída pelo Assessor Jurídico, pelo Controlador Interno e pelo Diretor Executivo do Consórcio Público.

 

            Art. 5º - O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, terá o objetivo de:

 

            I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

 

            II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e

 

            III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

 

            Parágrafo único - Compete ao SIC:

 

            I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

 

            II – o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;

 

            III – o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC, quando couber; e

 

            IV – providenciar a devida revisão quanto ao conteúdo e tratamento de informações pessoais ou sigilosas, bem como encaminhar resposta ao requerente.

 

            Art. - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

 

            § 1º - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no portal na Internet e no SIC.

 

            § 2º - O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.

 

            § 3° - É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 7°, devendo o pedido ser imediatamente incluído no sistema de gestão de pedidos de acesso.

 

            § 4º - Na hipótese do § 3°, será enviado ao requerente, comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

 

            Art. - O pedido de acesso à informação deverá conter:

 

            I - nome do requerente;

 

            II - número de documento de identificação válido;

 

            III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e da finalidade pretendida; e

 

            IV - endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

            Art. 8 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

 

            I - genéricos;

 

            II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

 

            III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC.

 

            Parágrafo único - Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

 

            Art. - São vedadas exigências da juntada de prova da finalidade pretendida ou outras relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

 

            Art. 10 - Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

 

            § 1º - Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até vinte dias:

 

            I - enviar a informação ao endereço informado;

 

            II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

 

            III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

 

            IV - indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha; ou

 

            V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

 

            § 2º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do §1°.

 

            § 3º - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

 

            § 4º - Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3o, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

 

            Art. 11 - O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

 

            Art. 12 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

 

            Parágrafo único - Na hipótese do caputo SIC desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente comprovar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.

 

            Art. 13 - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

 

            § 1º - Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente o Documento de Arrecadação ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

 

            § 2º - A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente.

 

            § 3º - Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

            § 4° - O custo de reprodução de documentos será estabelecido com base no valor da cópia constante de contrato de serviços de impressão e reprodução em vigência no âmbito do Consórcio Público, se houver, ou será correspondente a média dos valores obtidos mediante pesquisa em pelo menos três fornecedores do ramo localizados no município sede do Consórcio, pesquisa esta que deve ser realizada em periodicidade mínima anual e cujos comprovantes devem ser arquivados pelo SIC.

 

            Art. 14 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

 

            I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

 

            II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que o apreciará.

 

            Parágrafo único - O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.

 

            Art. 15 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

 

            § 1º - Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC, determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Resolução.

 

            § 2º - Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do Consórcio Público, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

 

            Art. 16 - A autoridade hierarquicamente superior ao SIC no âmbito do CIMVI será representada pelo Controlador Interno.

 

            Art. 17 - A autoridade máxima do CIMVI será representada pelo Presidente do Consórcio Público.

 

            Art. 18 - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

 

            I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

 

            II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

 

            III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

 

            IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou de caráter pessoal;

 

            V - impor sigilo à informação para obter indevido proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

 

            VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar indevidamente a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

 

            VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Consórcio Público.

 

            § 1 - Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caputserão consideradas infrações administrativas para fins do disposto no Regulamento do Quadro de Pessoal do Consórcio Público.

 

            § 2º - Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por ato de improbidade administrativa.

 

            Art. 19 - A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Resolução estará sujeita às seguintes sanções:

 

            I - advertência;

 

            II - multa;

 

            III - rescisão do vínculo com o poder público;

 

            IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

 

            V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

            § 1º - As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

 

            § 2º - A multa prevista no inciso II será aplicada, sem prejuízo da reparação pelos danos, conforme previsto em contrato, ou nos parâmetros estabelecidos no § 2° do art. 66 do Decreto n° 7.724/12.

 

            § 3º - A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

 

            § 4º - A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do Consórcio Público, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. 

 

            Art. 20 – A implantação das ferramentas de consulta e de acesso à informação de que trata esta Resolução, deverá ser feito no prazo de cento e oitenta dias de sua vigência.

 

            Parágrafo Único - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

            Art. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

            Timbó - SC, 01 de março de 2016.

 

 

 

 

 

 

                                                     Hartwig Persuhn

                                                                       Presidente