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Rateio da Manutenção

Publicado em 04/11/2019 às 17:33 - Atualizado em 04/11/2019 às 17:35

Nesta página concentramos todos os atos administrativos sobre a aprovação do rateio anual para a manutenção do CISAMVI.

O contrato de rateio do CISAMVI é regido pelo artigo 15 do Contrato de Consórcio Público, sendo:

 

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE RATEIO

 Art. 15. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o consórcio, e disciplinarão a transferência de recursos para custear as despesas de manutenção deste.

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

§ 2º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 4º. O rateio das despesas administrativas do consórcio entre os consorciados será deliberado e aprovado em Assembleia Geral, devendo, sempre que possível, individualizar as despesas do consórcio executadas em favor de cada consorciado.

§ 5º. O saldo financeiro apurado ao final do exercício poderá ser utilizado para abatimento no contrato de rateio do exercício seguinte.

 

 

Os documentos estão em pastas organizadas por ano, contendo:

1. Proposta orçamentária feita aos gestores de saúde e prefeitos municipais para discussão.

2. Aprovação da proposta pelos Secretários de Saúde.

3. Aprovação da proposta pelos Prefeitos.

4. Aprovação do contrato de rateio pela Assembleia Geral.

5. Contrato de Rateio.

6. Peça Orçamentária Anual do CISAMVI.

7. Prestações de contas bimestrais do rateio.

 

Todos os atos oficiais estão publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, disponíveis para consulta no link: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/site/