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PPA / LDO / LOA

Publicado em 24/10/2014 às 13:49 - Atualizado em 09/12/2021 às 15:01

Plano Plurianual – PPA

O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Município. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

O PPA define as políticas públicas do Governo Municipal, com base nos compromissos firmados na eleição. O conteúdo do PPA 2022-2025, e suas alterações, pode ser acessado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – Clique Aqui!

 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Município elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias de Gaspar, e suas Alterações, pode ser acessado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no link a seguir:

LDO 2014

LDO 2015

LDO 2016

LDO 2017

LDO 2018

LDO 2019

LDO 2020

LDO 2021

LDO 2022

 

Lei Orçamentária Anual – LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano, visando o atingimento de objetivos pré-estabelecidos da política governamental. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

O conteúdo da Lei Orçamentária Anual de Gaspar, e suas Alterações, pode ser acessado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, no link a seguir:

LOA 2014

LOA 2015 

LOA 2016

LOA 2017

LOA 2018

LOA 2019

LOA 2020

LOA 2021

LOA 2022