Portal de Acesso à Informação

Lei Municipal Nº 2952 de 18 de Dezembro de 2012

Ementa

"DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO II, DO § 3o, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

Lei Ordinária nº 2.952 na integra