Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Município de Major Vieira

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Travessa Otacílio Florentino de Souza, Nº 210 - Centro
Major Vieira - SC - CEP: 89480-000
Telefone
Fone: 47 3655 1111 ou 3655 1112
Horário de atendimento
De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Patricia Lucahinski / Departamento de Tributação Responsável pelo atendimento Presencial, Telefone e Online.