A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Atendimento ao Cidadão
- Presencial
- Rua Alfredo Cordeiro, 220, Centro - Mirim Doce/SC
CEP: 89.194-000
- Telefone
- Fone: (47) 3565-0026
- Horário de atendimento
- Segunda a sexta-feira das 7:30h às 12h e das 13:30 às 17:00.
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Ana Claudia Liebsch