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Decreto Nº 72 de 24 de Setembro de 2015

DECRETO 72/2015 - ATUALIZA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.

 ACESSE A ÍNTEGRA DO DECRETO 72/2015