Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
São Joaquim

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Sec. de Controle Interno - 2º Piso
Praça João Ribeiro, 001 - Centro
São Joaquim/SC
Telefone
Fone: 08006451530
Horário de atendimento
14:00 (02:00pm) às 18:00 (06:00pm) horas (dias úteis)

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Henrique Moritz Neto / Ouvidoria / Transparência Pública