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Decreto Nº 7535 de 06 de Agosto de 2012

DECRETO Nº. 7.535/2012

 

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Miguel do Estado de Santa Catarina, usando a competência que lhe confere o inciso VI, do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

DECRETA

 

Art. 1º O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da CF se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de São Miguel do Oeste, na forma da Lei Federal nº 12.527/2011 e neste Decreto.

 

Art. 2º  Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), garantindo o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

 

§ 1º O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) funcionará junto ao Paço Municipal, no endereço localizado na Rua Marcílio Dias, 1199 e será constituído por servidor público municipal junto ao balcão de atendimento aos usuários.

 

§ 2º O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) responde diretamente ao Gabinete do Prefeito, que compete orientar e fiscalizar a prestação do SIC, bem como, divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso as informações em seus sítios eletrônicos e outros mais para o SIC orientar os cidadãos que ali solicitarem informações pertinentes a esta legislação.

 

Art. 3º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Informações (CAI) com objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar os procedimentos de acesso ás informações ou documentos como sigilosos e será composta:

 

I – Advogado Assessor Geral;

II – Secretário Municipal de Administração;

III – Gerente de Controle Interno.

 

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de Informações está subordinada diretamente ao gabinete do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º  O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, terá o objetivo de:

 

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; 

II - informar sobre a tramitação de documentos e serviços ofertados nos setores e secretarias municipais;

 

III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

 

Parágrafo único.  Compete ao SIC: 

 

I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

 

II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

 

III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação ao SIC, quando couber. 

 

Art. 5º  Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. 

 

§ 1º  O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet na pagina da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste localizado no seguinte endereço: www.saomiguel.sc.gov.br e no SIC.  

 

§ 2º  O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. 

 

§ 3º  É facultado ao SIC o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 6 º.

 

§ 4º  Na hipótese do § 3o, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. 

 

Art. 6º   O pedido de acesso à informação deverá conter:

 

I - nome do requerente;

 

II - número de documento de identificação válido;

 

III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

 

IV - endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. 

 

Art. 7º   Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

 

I - genéricos;

 

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

 

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC.

 

Parágrafo único.  Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 8º   São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

 

Art. 9º   Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

 

§ 1º  Caso não seja possível o acesso imediato, o SIC deverá, no prazo de até 15 (quinze) dias:

 

I - enviar a informação ao endereço informado;

 

II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

 

III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

 

IV - indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela informação ou que a detenha; ou

 

V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

 

§ 2º  Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1o.

 

§ 3º  Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o SIC deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

 

§ 4º  Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3o, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.

 

Art. 10.  O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

 

Art. 11.  Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

 

Parágrafo único.  Na hipótese do caput o SIC desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.

 

Art. 12.  A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

 

§ 1º Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Guia de Recolhimento da Municipal - GRM ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

§ 2º A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente.

 

§ 3º Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

Art. 13.  Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

 

I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

 

II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que o apreciará; e

 

Parágrafo único. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.

 

Art. 14. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo Município, serão divulgadas, independente de requerimento do cidadão em diversos meios tais como jornais de circulação municipal e/ou regional, mural público e/ou Internet no site da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste: www.saomiguel.sc.gov.br. devendo atender o disposto na Lei Federal de acesso a informações ao cidadão.

 

§ 1º  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: 

 

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 

 

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 

 

III – registro da execução orçamentária, ou seja, das receitas e despesas do município;  

 

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 

 

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

 

VI – outras informações de interesse público. 

 

Art. 15.  No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

 

§ 1º  Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade hierarquicamente superior ao SIC, determinará ao mesmo que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 

 

§ 2º  Negado o acesso à informação pela autoridade hierarquicamente superior ao SIC, poderá o requerente interpor recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do município, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

 

Art. 16. A autoridade hierarquicamente superior ao SIC no âmbito municipal será representada pelo presidente ou coordenador da Comissão de Avaliação de Informações (CAI)

 

Art. 17. A autoridade máxima do município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 18.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: 

 

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 

 

II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; 

 

III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; 

 

IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; 

 

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 

 

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e 

 

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 

 

§ 1º  Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto no Estatuto dos Servidores Público Municipais, infrações administrativas.

 

§ 2º  Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa.

 

Art. 19.  A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: 

 

I - advertência; 

 

II - multa; 

III - rescisão do vínculo com o poder público; 

 

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e 

 

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

 

§ 1º  As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. 

 

§ 2º  A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. 

 

§ 3º  A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do município, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. 

 

Art. 20.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC

Em, 06 de agosto de 2012.

 

 

NELSON FOSS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

MOACIR FOGOLARI

Secretário Municipal de Administração

 

Este decreto foi publicado

na presente data.

 

Mônica Spiess

Assistente de Administração I