Portal de Acesso à Informação

Lei Municipal Nº 948 de 11 de Dezembro de 2012

Lei Ordinária nº. 948/2012 de 11/12/2012.

Dispõe sobre o acesso de informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.

 

 Lei Complementar nº. 013/2013 de 05/09/2013.

Exclui parte do § Único do Artigo 3º e parte do Artigo 16º da Lei nº. 948/2012 de 11 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 

Decreto nº. 138/2013 de 07/10/2013.

Regulamenta a Lei Municipal nº. 948, de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

 

Decreto nº. 105/2017 de 24/04/2017.

Dispõe sobre alteração dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Informações, CAI e dá outras providências.