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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Publicado em 30/04/2015 às 15:59 - Atualizado em 19/02/2020 às 14:03

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Fonte.: Sítio da Câmara dos Deputados. (Adaptado)


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