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Lei Orçamentária Anual (LOA)

Publicado em 30/04/2015 às 16:00 - Atualizado em 15/01/2018 às 12:41

Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Fonte.: Sítio da Câmara dos Deputados. (Adaptado)


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