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Decreto Municipal Nº 3810 de 17 de Abril de 2015

Decreto nº 3810/2015: Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 4573/2017: Acresce o artigo 7º-A ao Decreto n. 3810, de 17 de abril de 2015 que regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências. 

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